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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Informações Complementares
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IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas. |
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Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página. |
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Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário. |
Taxas
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Pela apreciação do pedido
Valor294,40 € -
Pela apreciação do pedido (50% desconto)
Valor143,75 €
Anexos
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* Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais
PrefixoLEGIT1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
* Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo
PrefixoLEGIT2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Pedidos ou autorizações de trabalhos arqueológicos emitidos pela entidade competente
PrefixoAARU5N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Calendarização estimada para a execução de obras, quando aplicável, com indicação do prazo de início, prazo de conclusão dos trabalhos e programação das tarefas a executar
PrefixoDOC1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Notificação/deliberação da CMS a informar, condicionar, deferir, indeferir ou autorizar antecedentes e/ou requisitos relativos à pretensão, bem como o interesse municipal da edificação, quando aplicavel
PrefixoDOC11N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Documento comprovativo da prestação de caução no âmbito de operação de loteamento, obras de urbanização e/ou edificação, bem como na execução faseada ou parcial de obras
PrefixoDOC15N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades - os valores por m2 de área de construção não poderão ser inferiores aos estipulados anualmente em diario da república
PrefixoDOC2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Ficha de dados estatísticos (INE) com indicadores estatísticos relativos à operação urbanistica em causa devidamente preenchida e subscrita pelo requerente ou por técnico responsável
PrefixoDOC5N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato DWFx
PrefixoDOCDWFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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