Neste momento o portal dos serviços online da Câmara Municipal de Setúbal disponibiliza, para já, a submissão dos procedimentos do urbanismo abaixo indicados.

Os restantes formulários correspondentes às diversas operações urbanísticas estão disponíveis pelos canais habituais.

Mais se informa, que a transição digital dos serviços municipais é um processo em curso e que mais formulários de pedidos ao urbanismo serão disponibilizados gradualmente.

A instrução dos pedidos disponibilizada em cada formulário não dispensa a consulta da legislação em vigor, bem como o enquadramento das pretensões pelo(s) técnico(s) autor(es) do(s) projeto(s).

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).