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Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Termo de responsabilidade do autor do projeto de instalação/abastecimento e/ou de redes de infraestruturas de gás ou apresentação de documento de isenção de instalação de gás, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EGAS1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de gás, visado por entidade competente ou pedido/comunicação de isenção de apresentação de projeto de instalação de gás

Prefixo
EGAS2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de gás, visado por entidade competente ou pedido/comunicação de isenção de apresentação de projeto de instalação de gás

Prefixo
EGAS3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Declaração emitida por EIG, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais

Prefixo
EGAS4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração fundamentada de isenção de instalação de gás, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais

Prefixo
EGAS5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de gestão técnica centralizada, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EGTC1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto do sistema de gestão técnica centralizada

Prefixo
EGTC2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto do sistema de gestão técnica crentralizada

Prefixo
EGTC3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto de instalações eletromecânicas, inclui transporte de pessoas/mercadorias/elevadores/plataformas elevatórias/outras, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EIEM1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

Exportar para Excel

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Informações Complementares

Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Termo de responsabilidade do autor do projeto de instalação/abastecimento e/ou de redes de infraestruturas de gás ou apresentação de documento de isenção de instalação de gás, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de gás, visado por entidade competente ou pedido/comunicação de isenção de apresentação de projeto de instalação de gás

Projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de gás, visado por entidade competente ou pedido/comunicação de isenção de apresentação de projeto de instalação de gás

Declaração emitida por EIG, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais

Declaração fundamentada de isenção de instalação de gás, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de gestão técnica centralizada, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto do sistema de gestão técnica centralizada

Projeto do sistema de gestão técnica crentralizada

Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto de instalações eletromecânicas, inclui transporte de pessoas/mercadorias/elevadores/plataformas elevatórias/outras, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal