área partilhada

Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Projeto de reforço sísmico

Prefixo
EEST10

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de estabilidade (pode incluir os projetos de demolição, escavação e contenção periférica quando aplicável)

Prefixo
EEST2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de estabilidade (pode incluir os projetos de demolição, escavação e contenção periférica quando aplicável)

Prefixo
EEST3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) técnicos autor(es) do(s) projeto(s) de demolição e/ou escavação e contenção periférica e/ou perfurações/sondagens, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EEST4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do plano/projeto de demolição, escavação e contenção periférica e/ou perfurações e sondagens

Prefixo
EEST5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto/Plano de demolição e/ou escavação e contenção periférica e/ou perfurações e sondagens, quando aplicável

Prefixo
EEST6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do relatório de avaliação sísmica/projeto de reforço sísmico, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EEST7

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Relatório de avaliação sísmica do edifício, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais

Prefixo
EEST8

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de reforço sísmico

Prefixo
EEST9

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-

Exportar para Excel

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Informações Complementares

Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Projeto de reforço sísmico

Memória descritiva do projeto de estabilidade (pode incluir os projetos de demolição, escavação e contenção periférica quando aplicável)

Projeto de estabilidade (pode incluir os projetos de demolição, escavação e contenção periférica quando aplicável)

Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) técnicos autor(es) do(s) projeto(s) de demolição e/ou escavação e contenção periférica e/ou perfurações/sondagens, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do plano/projeto de demolição, escavação e contenção periférica e/ou perfurações e sondagens

Projeto/Plano de demolição e/ou escavação e contenção periférica e/ou perfurações e sondagens, quando aplicável

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do relatório de avaliação sísmica/projeto de reforço sísmico, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Relatório de avaliação sísmica do edifício, quando exigível e conforme aplicável, nos termos legais

Memória descritiva do projeto de reforço sísmico

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