área partilhada

Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Projeto de instalações/infraestruturas não especificadas, trabalhos especializados/sujeitos a legislação especial

Prefixo
EDIVS3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade do autor da ficha eletrotécnica ou projeto de instalações elétricas/redes de infraestruturas de alimentação/distribuição de energia elétrica/alternativa, inclui comprovativo contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EELEC1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Ficha eletrotécnica (RTIEBT) caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, atestando a conformidade com as regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão

Prefixo
EELEC2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de instalações e/ou redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de energia elétrica e/ou alternativa

Prefixo
EELEC3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de instalações e/ou redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de energia elétrica e/ou alternativa

Prefixo
EELEC4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de instalações e de redes de infraestruturas de drenagem de esgotos domésticos, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EESG1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de drenagem de esgotos domésticos

Prefixo
EESG2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de drenagem de esgotos domésticos

Prefixo
EESG3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor (pode incluir projetos de demolição, escavação e/ou contenção periférica, quando aplicável), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EEST1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

Exportar para Excel

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Projeto de instalações/infraestruturas não especificadas, trabalhos especializados/sujeitos a legislação especial

Termo de responsabilidade do autor da ficha eletrotécnica ou projeto de instalações elétricas/redes de infraestruturas de alimentação/distribuição de energia elétrica/alternativa, inclui comprovativo contratação de seguro de responsabilidade civil

Ficha eletrotécnica (RTIEBT) caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, atestando a conformidade com as regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão

Memória descritiva do projeto de instalações e/ou redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de energia elétrica e/ou alternativa

Projeto de instalações e/ou redes de infraestruturas de alimentação e distribuição de energia elétrica e/ou alternativa

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de instalações e de redes de infraestruturas de drenagem de esgotos domésticos, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de drenagem de esgotos domésticos

Projeto de instalações e/ou de redes de infraestruturas de drenagem de esgotos domésticos

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor (pode incluir projetos de demolição, escavação e/ou contenção periférica, quando aplicável), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

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