área partilhada

Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

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Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Extrato das plantas de enquadramento assinalando a área objeto da operação urbanística, localização do prédio e respetiva legenda - informação a retirar do geoportal do município em https://setubal.city-platform.com/app/?a=pmots#

Prefixo
PENQ

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando configuração de construções/pavimentos exteriores, áreas/índices de impermeabilização (%)/inserção na envolvente/espécies vegetais/muros/acessos (1:200)

Prefixo
PIMP1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando a construção e áreas impermeabilizadas (%), materiais e todas as alterações na via pública decorrentes da operação urbanística em causa (1:200/1:500)

Prefixo
PIMP2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de implantação sobre levantamento topográfico (se exigível), cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando construções/áreas impermeabilizadas/alterações na via pública/faixa de protecção definida no PIDFCI consoante os casos (1:200/1:500)

Prefixo
PIMP4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de localização, à escala adequada, delimitando a área objeto da operação urbanística e sua área de enquadramento - indicando as coordenadas geográficas no sistema ETRS 89 dos limites da área da operação urbanística

Prefixo
PLOC

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade da autoria e coordenação de operação urbanística antecedida de PIP, subscrito pelo técnico autor/coordenador, em como a mesma respeita os limites do PIP em vigor

Prefixo
RAT1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade de coordenação dos projectos, subscrito pelo técnico coordenador, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Prefixo
RAT2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Prefixo
RAT3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos

Prefixo
RAT4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Extrato das plantas de enquadramento assinalando a área objeto da operação urbanística, localização do prédio e respetiva legenda - informação a retirar do geoportal do município em https://setubal.city-platform.com/app/?a=pmots#

Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando configuração de construções/pavimentos exteriores, áreas/índices de impermeabilização (%)/inserção na envolvente/espécies vegetais/muros/acessos (1:200)

Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando a construção e áreas impermeabilizadas (%), materiais e todas as alterações na via pública decorrentes da operação urbanística em causa (1:200/1:500)

Planta de implantação sobre levantamento topográfico (se exigível), cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando construções/áreas impermeabilizadas/alterações na via pública/faixa de protecção definida no PIDFCI consoante os casos (1:200/1:500)

Planta de localização, à escala adequada, delimitando a área objeto da operação urbanística e sua área de enquadramento - indicando as coordenadas geográficas no sistema ETRS 89 dos limites da área da operação urbanística

Termo de responsabilidade da autoria e coordenação de operação urbanística antecedida de PIP, subscrito pelo técnico autor/coordenador, em como a mesma respeita os limites do PIP em vigor

Termo de responsabilidade de coordenação dos projectos, subscrito pelo técnico coordenador, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos

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