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Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de contentorização e residuos sólidos urbanos, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ERSU1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de contentorização e residuos sólidos urbanos

Prefixo
ERSU2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Projeto de contentorização e residuos sólidos urbanos

Prefixo
ERSU3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor da ficha/projeto de segurança contra risco de incêndios em edifícios (SCIE), declarando a categoria de risco da edificação, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ESCIE1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Ficha de segurança contra incêndios em edificios (SCIE), obrigatória para as utilizações/edifícios/recintos classificadas na 1ª categoria de risco (ANPC)

Prefixo
ESCIE2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de segurança contra riscos de incêndios em edifícios, obrigatório para as utilizações/edifícios classificadas nas 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco

Prefixo
ESCIE3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de segurança contra riscos de incêndios em edifícios, obrigatório para as utilizações/edifícios classificadas nas 2ª, 3ª e 4ª categoria de risco

Prefixo
ESCIE4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de sinalização e trânsito, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ETRAN1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de sinalização e trânsito

Prefixo
ETRAN2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Informações Complementares

Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de contentorização e residuos sólidos urbanos, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de contentorização e residuos sólidos urbanos

Projeto de contentorização e residuos sólidos urbanos

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor da ficha/projeto de segurança contra risco de incêndios em edifícios (SCIE), declarando a categoria de risco da edificação, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Ficha de segurança contra incêndios em edificios (SCIE), obrigatória para as utilizações/edifícios/recintos classificadas na 1ª categoria de risco (ANPC)

Memória descritiva do projeto de segurança contra riscos de incêndios em edifícios, obrigatório para as utilizações/edifícios classificadas nas 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco

Projeto de segurança contra riscos de incêndios em edifícios, obrigatório para as utilizações/edifícios classificadas nas 2ª, 3ª e 4ª categoria de risco

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de sinalização e trânsito, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de sinalização e trânsito

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