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Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

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Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Ficha resumo edifício, caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada, de acordo com o modelo (Port. nº 349-C/2013, de 2/12)

Prefixo
EREH4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Pré-certificado do SCE emitido por perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios

Prefixo
EREH5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termico REH Ficha resumo habitação caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo (Anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro), caso se trate de edifício de habitação

Prefixo
EREH6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do estudo de conformidade acústica decorrente da execução da operção de loteamento, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ERGR1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do estudo de conformidade com o regulamento geral do ruído (RGR) contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento

Prefixo
ERGR2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto do estudo de conformidade com o regulamento geral do ruído (RGR) contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento

Prefixo
ERGR3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do estudo de conformidade acústica (RGR) ou projeto de condicionamento acústico (RRAE), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ERRAE1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do estudo de conformidade acústica (RGR) ou projeto de condicionamento acústico (RRAE)

Prefixo
ERRAE2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
RG Ruido e RR Acusticos em edif - Estudo de Conformidade Acustica (RGR) ou Proj de Condicionamento Acústico (RRAE) - Peças Desenhadas

Prefixo
ERRAE3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Ficha resumo edifício, caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada, de acordo com o modelo (Port. nº 349-C/2013, de 2/12)

Pré-certificado do SCE emitido por perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios

Termico REH Ficha resumo habitação caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo (Anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro), caso se trate de edifício de habitação

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do estudo de conformidade acústica decorrente da execução da operção de loteamento, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do estudo de conformidade com o regulamento geral do ruído (RGR) contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento

Projeto do estudo de conformidade com o regulamento geral do ruído (RGR) contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do estudo de conformidade acústica (RGR) ou projeto de condicionamento acústico (RRAE), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do estudo de conformidade acústica (RGR) ou projeto de condicionamento acústico (RRAE)

RG Ruido e RR Acusticos em edif - Estudo de Conformidade Acustica (RGR) ou Proj de Condicionamento Acústico (RRAE) - Peças Desenhadas

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