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Obras conservação/reconstrução/construção/alteração/ampliação/demolição (não abrangido por PP/loteamento/unidade execução/classificados/zonas proteção)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Memória descritiva do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias/elevadores/plataformas elevatórias/outras

Prefixo
EIEM2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias/elevadores/plataformas elevatórias/outras

Prefixo
EIEM3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade do técnico autor (projetista ANACOM) do projeto de infraestruturas de telecomunicações edifícios (ITED), que mencione o cumprimento do DL nº 258/2009, inclui comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EITED1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de infraestruturas de telecomunicações em edificios (ITED)

Prefixo
EITED2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de infraestruturas de telecomunicações em edificios (ITED)

Prefixo
EITED3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EITUR1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR)

Prefixo
EITUR2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR)

Prefixo
EITUR3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de drenagem de águas pluviais, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EPLUV1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Informações Complementares

Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Memória descritiva do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias/elevadores/plataformas elevatórias/outras

Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias/elevadores/plataformas elevatórias/outras

Termo de responsabilidade do técnico autor (projetista ANACOM) do projeto de infraestruturas de telecomunicações edifícios (ITED), que mencione o cumprimento do DL nº 258/2009, inclui comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de infraestruturas de telecomunicações em edificios (ITED)

Projeto de infraestruturas de telecomunicações em edificios (ITED)

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR)

Projeto de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR)

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de drenagem de águas pluviais, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal