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Pagamento de taxas/emissão de recibo de licença construção de obras de edificação/demolição/licença parcial/outras

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização da obra (DFO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
OBRA2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo da integração do diretor técnico de obra (DTO) no quadro de pessoal, ou da prestação dos serviços próprios da profissão, na empresa responsável pela execução da obra em causa

Prefixo
OBRA3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo de seguro de acidentes de trabalho que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em vigor no período da obra

Prefixo
OBRA4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo de seguro de construção, de responsabilidade civil do empreiteiro

Prefixo
OBRA5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Obra - Alvará ou Certificado emitido pelo IMPIC- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

Prefixo
OBRA6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção/demolição (PPG RCD) - obrigatório manter o registo de dados de registo de construção/demolição disponivel no local da obra, quando aplicável

Prefixo
OBRA8

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Prefixo
RAT3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Informações Complementares

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização da obra (DFO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Comprovativo da integração do diretor técnico de obra (DTO) no quadro de pessoal, ou da prestação dos serviços próprios da profissão, na empresa responsável pela execução da obra em causa

Comprovativo de seguro de acidentes de trabalho que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em vigor no período da obra

Comprovativo de seguro de construção, de responsabilidade civil do empreiteiro

Obra - Alvará ou Certificado emitido pelo IMPIC- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção/demolição (PPG RCD) - obrigatório manter o registo de dados de registo de construção/demolição disponivel no local da obra, quando aplicável

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

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