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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Apresentação de projeto de especialidades técnicas – loteamento/urbanização, edificação/demolição, outras operações urbanísticas
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Informações Complementares
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Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página. |
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Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário. |
Anexos
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* Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais
PrefixoLEGIT1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
* Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo
PrefixoLEGIT2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor/responsavel do projeto quando exista logradouro privativo não pavimentado, nas componentes de arquitetura/especialidades, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
PrefixoAAEX1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWGX;DWFX;DWF;DWGFicheiro- -
Memória descritiva quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados (índice, memória descritiva, quadros sinopticos, declarações, cálculos e documentos complementares)
PrefixoAAEX2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;DWGX;DWFX;DWF;DWG;PDF;ODS; XLS; XLSXFicheiro- -
Projeto quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados, indicando materiais, pormenores construtivos, em escala adequada, consoante o tipo de obra a executar
PrefixoAAEX3N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato DWFx
PrefixoDOCDWFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato PDF/A
PrefixoDOCPDFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Minuta de requerimento e/ou comunicação
PrefixoDOCREQN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Memória descritiva do projeto de especialidade, quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados (memória descritiva, quadros sinopticos, declarações, cálculos e documentos complementares)
PrefixoEAEX1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ODS; XLS; XLSXFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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