área partilhada

Comunicação prévia de obras de construção/alteração/ampliação, inseridas em área abrangida por operação de loteamento/plano de pormenor (PP)

área central de conteúdos (não partilhada)

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Certificado energético emitido por perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios (SCEE)

Prefixo
ECRTF4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Relatório de avaliação acústica de edifício/frações novos ou que mudem a sua utilização, subscrito por entidades acreditadas como laboratório de ensaios, pelo instituto português de acreditação (inclui parecer técnico e relatórios de ensaios)

Prefixo
ECRTF5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente (ITED/ITUR) ou Termo de responsabilidade atestando a boa e regular execução do projeto de telecomunicações, quando aplicável

Prefixo
ECRTF6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração de Conformidade assinada pelo DTO/Técnico Autor do Proj/Ficha de Segurança quanto ao cumprimento do SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edificios), ou Parecer/Relatório da ANPC (ou Entidade credenciada) quando houver Vistoria;

Prefixo
ECRTF7

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração de avaliação CE de conformidade DGEG (elevadores/instalações electromecânicas), por instalador certificado/organismo notificado pela DGEG, quando aplicável

Prefixo
ECRTF8

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Certificado e comprovativos diversos relativos à execução de instalações técnicas especiais ou outras não elencadas anteriormente, por entidades creditadas, vistorias/inspeções

Prefixo
ECRTF9

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Certificado de inspeção de estabelecimentos de karaoke, recintos de espectáculos e diversão não artística e música ao vivo - emitidos por entidades acreditadas para o efeito pelo instituto português de acreditação, I. P.

Prefixo
ECRTFK

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor de projetos de instalações/infraestruturas não especificadas, trabalhos especializados/sujeitos a legislação especial, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EDIVS1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva de projetos diversos de instalações/infraestruturas não especificadas, trabalhos especializados/sujeitos a legislação especial

Prefixo
EDIVS2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-

Exportar para Excel

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Certificado energético emitido por perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios (SCEE)

Relatório de avaliação acústica de edifício/frações novos ou que mudem a sua utilização, subscrito por entidades acreditadas como laboratório de ensaios, pelo instituto português de acreditação (inclui parecer técnico e relatórios de ensaios)

Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente (ITED/ITUR) ou Termo de responsabilidade atestando a boa e regular execução do projeto de telecomunicações, quando aplicável

Declaração de Conformidade assinada pelo DTO/Técnico Autor do Proj/Ficha de Segurança quanto ao cumprimento do SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edificios), ou Parecer/Relatório da ANPC (ou Entidade credenciada) quando houver Vistoria;

Declaração de avaliação CE de conformidade DGEG (elevadores/instalações electromecânicas), por instalador certificado/organismo notificado pela DGEG, quando aplicável

Certificado e comprovativos diversos relativos à execução de instalações técnicas especiais ou outras não elencadas anteriormente, por entidades creditadas, vistorias/inspeções

Certificado de inspeção de estabelecimentos de karaoke, recintos de espectáculos e diversão não artística e música ao vivo - emitidos por entidades acreditadas para o efeito pelo instituto português de acreditação, I. P.

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor de projetos de instalações/infraestruturas não especificadas, trabalhos especializados/sujeitos a legislação especial, inclui o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva de projetos diversos de instalações/infraestruturas não especificadas, trabalhos especializados/sujeitos a legislação especial

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