área partilhada

Comunicação prévia de obras de construção/alteração/ampliação, inseridas em área abrangida por operação de loteamento/plano de pormenor (PP)

área central de conteúdos (não partilhada)

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Calendarização estimada para a execução de obras, quando aplicável, com indicação do prazo de início, prazo de conclusão dos trabalhos e programação das tarefas a executar

Prefixo
DOC1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Notificação da CMS acompanhada da declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes do PIP favorável

Prefixo
DOC10

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Notificação/deliberação da CMS a informar, condicionar, deferir, indeferir ou autorizar antecedentes e/ou requisitos relativos à pretensão, bem como o interesse municipal da edificação, quando aplicavel

Prefixo
DOC11

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração comprovativa de que o processo se destina a habitação própria permanente

Prefixo
DOC13

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Parecer vinculativo da Comissão Municipal de Defesa das Florestas de Setubal (CMDFS)

Prefixo
DOC16

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração justificativa do pedido de dispensa das condições previstas no artº 61º do DL 82/2021 de 13/10 por inviabilidade do cumprimento e proposta de medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio

Prefixo
DOC17

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades - os valores por m2 de área de construção não poderão ser inferiores aos estipulados anualmente em diario da república

Prefixo
DOC2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Documento discriminativo dos elementos apresentados no PIP cuja alteração tenha sido imposta aquando da sua aprovação, ou declaração dos autores/coordenador dos projetos que ateste que cumpre as condiçoes do PIP favorável, identificando-o

Prefixo
DOC3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Estimativa de Encargos Urbanísticos devidos - RJUE art.º 14, nº 2 alínea e)

Prefixo
DOC4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

Exportar para Excel

...

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Calendarização estimada para a execução de obras, quando aplicável, com indicação do prazo de início, prazo de conclusão dos trabalhos e programação das tarefas a executar

Notificação da CMS acompanhada da declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes do PIP favorável

Notificação/deliberação da CMS a informar, condicionar, deferir, indeferir ou autorizar antecedentes e/ou requisitos relativos à pretensão, bem como o interesse municipal da edificação, quando aplicavel

Declaração comprovativa de que o processo se destina a habitação própria permanente

Parecer vinculativo da Comissão Municipal de Defesa das Florestas de Setubal (CMDFS)

Declaração justificativa do pedido de dispensa das condições previstas no artº 61º do DL 82/2021 de 13/10 por inviabilidade do cumprimento e proposta de medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio

Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades - os valores por m2 de área de construção não poderão ser inferiores aos estipulados anualmente em diario da república

Documento discriminativo dos elementos apresentados no PIP cuja alteração tenha sido imposta aquando da sua aprovação, ou declaração dos autores/coordenador dos projetos que ateste que cumpre as condiçoes do PIP favorável, identificando-o

Estimativa de Encargos Urbanísticos devidos - RJUE art.º 14, nº 2 alínea e)

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