área partilhada

Comunicação prévia de obras de construção/alteração/ampliação, inseridas em área abrangida por operação de loteamento/plano de pormenor (PP)

área central de conteúdos (não partilhada)

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando configuração de construções/pavimentos exteriores, áreas/índices de impermeabilização (%)/inserção na envolvente/espécies vegetais/muros/acessos (1:200)

Prefixo
PIMP1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando a construção e áreas impermeabilizadas (%), materiais e todas as alterações na via pública decorrentes da operação urbanística em causa (1:200/1:500)

Prefixo
PIMP2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de implantação sobre levantamento topográfico (se exigível), cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando construções/áreas impermeabilizadas/alterações na via pública/faixa de protecção definida no PIDFCI consoante os casos (1:200/1:500)

Prefixo
PIMP4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de localização, à escala adequada, delimitando a área objeto da operação urbanística e sua área de enquadramento - indicando as coordenadas geográficas no sistema ETRS 89 dos limites da área da operação urbanística

Prefixo
PLOC

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade da autoria e coordenação de operação urbanística antecedida de PIP, subscrito pelo técnico autor/coordenador, em como a mesma respeita os limites do PIP em vigor

Prefixo
RAT1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade de coordenação dos projectos, subscrito pelo técnico coordenador, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Prefixo
RAT2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Prefixo
RAT3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos

Prefixo
RAT4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Tabela discriminativa dos projetos das especialidades técnicas e dos certificados correspondentes

Prefixo
RAT5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

Exportar para Excel

...

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando configuração de construções/pavimentos exteriores, áreas/índices de impermeabilização (%)/inserção na envolvente/espécies vegetais/muros/acessos (1:200)

Planta de implantação sobre levantamento topográfico cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando a construção e áreas impermeabilizadas (%), materiais e todas as alterações na via pública decorrentes da operação urbanística em causa (1:200/1:500)

Planta de implantação sobre levantamento topográfico (se exigível), cotada e georeferenciada (ETRS89) indicando construções/áreas impermeabilizadas/alterações na via pública/faixa de protecção definida no PIDFCI consoante os casos (1:200/1:500)

Planta de localização, à escala adequada, delimitando a área objeto da operação urbanística e sua área de enquadramento - indicando as coordenadas geográficas no sistema ETRS 89 dos limites da área da operação urbanística

Termo de responsabilidade da autoria e coordenação de operação urbanística antecedida de PIP, subscrito pelo técnico autor/coordenador, em como a mesma respeita os limites do PIP em vigor

Termo de responsabilidade de coordenação dos projectos, subscrito pelo técnico coordenador, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos

Tabela discriminativa dos projetos das especialidades técnicas e dos certificados correspondentes

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal