área partilhada

Comunicação prévia de obras de construção/alteração/ampliação, inseridas em área abrangida por operação de loteamento/plano de pormenor (PP)

área central de conteúdos (não partilhada)

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Projeto de sinalização e trânsito

Prefixo
ETRAN3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de infraestruturas viárias, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
EVIAS1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva do projeto de infraestruturas viárias

Prefixo
EVIAS2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto de infraestruturas viárias

Prefixo
EVIAS3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)

Prefixo
LEGIT5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Autorizações dos condóminos e/ou do(s) proprietario(s) consentindo a realização da operação urbanística (ex: AUGI, habilitação de herdeiros) ou quando intervenham nas partes comuns de edificios (ex: alteração da PH)

Prefixo
LEGIT6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Levantamento fotográfico actualizado do imóvel e respectiva zona envolvente, datado, a cores, fotos de vários pontos de vista a assinalar em planta (obras de alteração/demolição/reconstrução/ampliação, quando existam edificações adjacentes)

Prefixo
LFOTO1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Levantamento topográfico quando há alteração da topografia/implantação das construções, cotado e georreferenciado (ETRS89), identificando o prédio, áreas, e todos os elementos do espaço público envolvente (1:200/1:500 )

Prefixo
LTOP1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Memória descritiva e justificativa/quadro sinóptico/índice caracterizando a operação urbanística com o respetivo enquadramento na legislação aplicável, identificando as áreas e usos, para efeitos de taxação e de emissão de títulos

Prefixo
MDQS1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Projeto de sinalização e trânsito

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de infraestruturas viárias, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva do projeto de infraestruturas viárias

Projeto de infraestruturas viárias

Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)

Autorizações dos condóminos e/ou do(s) proprietario(s) consentindo a realização da operação urbanística (ex: AUGI, habilitação de herdeiros) ou quando intervenham nas partes comuns de edificios (ex: alteração da PH)

Levantamento fotográfico actualizado do imóvel e respectiva zona envolvente, datado, a cores, fotos de vários pontos de vista a assinalar em planta (obras de alteração/demolição/reconstrução/ampliação, quando existam edificações adjacentes)

Levantamento topográfico quando há alteração da topografia/implantação das construções, cotado e georreferenciado (ETRS89), identificando o prédio, áreas, e todos os elementos do espaço público envolvente (1:200/1:500 )

Memória descritiva e justificativa/quadro sinóptico/índice caracterizando a operação urbanística com o respetivo enquadramento na legislação aplicável, identificando as áreas e usos, para efeitos de taxação e de emissão de títulos

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Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal