área partilhada

Comunicação prévia de obras de construção/alteração/ampliação, inseridas em área abrangida por operação de loteamento/plano de pormenor (PP)

área central de conteúdos (não partilhada)

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

* Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais

Prefixo
LEGIT1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
* Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo

Prefixo
LEGIT2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
* Caderneta predial rústica e/ou urbana do imóvel

Prefixo
LEGIT3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor/responsavel do projeto quando exista logradouro privativo não pavimentado, nas componentes de arquitetura/especialidades, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
AAEX1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;DWGX;DWFX;DWF;DWG

Ficheiro
-
Memória descritiva quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados (índice, memória descritiva, quadros sinopticos, declarações, cálculos e documentos complementares)

Prefixo
AAEX2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;DWGX;DWFX;DWF;DWG;PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados, indicando materiais, pormenores construtivos, em escala adequada, consoante o tipo de obra a executar

Prefixo
AAEX3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Relatório prévio e intervenções sobre bens culturais, tratando-se de imóveis classificados cuja autorização compete ao município

Prefixo
AARU1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Estudo de levantamento, caracterização e justificação da intervenção em imóveis não classificados (lei de bases do patrimóniocCultural) mas identificados na planta de ordenamento do plano diretor municipal

Prefixo
AARU4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Pedidos ou autorizações de trabalhos arqueológicos emitidos pela entidade competente

Prefixo
AARU5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

Exportar para Excel

...

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
Descarregar legislação

área partilhada

Voltar

Comunicação prévia de obras de construção/alteração/ampliação, inseridas em área abrangida por operação de loteamento/plano de pormenor (PP)

Informações Complementares

Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

* Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais

* Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo

* Caderneta predial rústica e/ou urbana do imóvel

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor/responsavel do projeto quando exista logradouro privativo não pavimentado, nas componentes de arquitetura/especialidades, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados (índice, memória descritiva, quadros sinopticos, declarações, cálculos e documentos complementares)

Projeto quando existam obras de urbanização e/ou logradouros privativos não pavimentados, indicando materiais, pormenores construtivos, em escala adequada, consoante o tipo de obra a executar

Relatório prévio e intervenções sobre bens culturais, tratando-se de imóveis classificados cuja autorização compete ao município

Estudo de levantamento, caracterização e justificação da intervenção em imóveis não classificados (lei de bases do patrimóniocCultural) mas identificados na planta de ordenamento do plano diretor municipal

Pedidos ou autorizações de trabalhos arqueológicos emitidos pela entidade competente

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal