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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Anexos
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Cartão de Cidadão/B.I. E NIF do Requerente
PrefixoCCIDN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPEG;PNGFicheiro- -
Outros documentos
PrefixoOUTROSN.º máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro-
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