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Comunicação de utilização e suas alterações, na sequência de obra sujeita a controle prévio (edifícios/frações autónomas)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Sem alterações ao projeto aprovado

Valor
147,50 €
Com alterações ao projeto aprovado e-ou nas situações em que a edificação não foi sujeita a controlo prévio (RJUE - Artigo 62º, nº 2)

Valor
294,50 €

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra (DFO) de conclusão de obra (pode incluir SCIE artº 18º do DL 220/2008), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
USO3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Codigo de verificação das competencias ou Declaração da Ordem/Associação Profissional do Diretor Técnico da Obra e respectivo Seguro profissional

Prefixo
USO4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Telas finais (arquitetura) quando tenham existido alterações do projeto e/ou executadas obras isentas de controle previo, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras

Prefixo
USO6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Telas finais (especialidades técnicas) sempre que se verificarem alterações relevantes no traçado das redes técnicas, subscritas pelos autores dos respetivos projetos, devidamente cotadas

Prefixo
USO7

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Telas finais (implantação) para alterações ao projeto (topografia/implantação) devendo estas ser devidamente assinaladas - planta implantação do edificado e respetivas areas exteriores, inclui acessos/ muros/vegetação/infraestruturas

Prefixo
USO8

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Informações Complementares

Taxas

Sem alterações ao projeto aprovado

Com alterações ao projeto aprovado e-ou nas situações em que a edificação não foi sujeita a controlo prévio (RJUE - Artigo 62º, nº 2)

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra (DFO) de conclusão de obra (pode incluir SCIE artº 18º do DL 220/2008), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Codigo de verificação das competencias ou Declaração da Ordem/Associação Profissional do Diretor Técnico da Obra e respectivo Seguro profissional

Telas finais (arquitetura) quando tenham existido alterações do projeto e/ou executadas obras isentas de controle previo, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras

Telas finais (especialidades técnicas) sempre que se verificarem alterações relevantes no traçado das redes técnicas, subscritas pelos autores dos respetivos projetos, devidamente cotadas

Telas finais (implantação) para alterações ao projeto (topografia/implantação) devendo estas ser devidamente assinaladas - planta implantação do edificado e respetivas areas exteriores, inclui acessos/ muros/vegetação/infraestruturas

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