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Comunicação de utilização e suas alterações, na sequência de obra sujeita a controle prévio (edifícios/frações autónomas)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Sem alterações ao projeto aprovado

Valor
147,50 €
Com alterações ao projeto aprovado e-ou nas situações em que a edificação não foi sujeita a controlo prévio (RJUE - Artigo 62º, nº 2)

Valor
294,50 €

Anexos

* Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais

Prefixo
LEGIT1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
* Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo

Prefixo
LEGIT2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Ficha de dados estatísticos (INE) com indicadores estatísticos relativos à operação urbanistica em causa devidamente preenchida e subscrita pelo requerente ou por técnico responsável

Prefixo
DOC5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato DWFx

Prefixo
DOCDWF

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato PDF/A

Prefixo
DOCPDF

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Minuta de requerimento e/ou comunicação

Prefixo
DOCREQ

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)

Prefixo
LEGIT5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico de obra (DTO) de conclusão da obra (pode incluir SCIE artº 18º do DL 220/2008), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
USO1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Código de verificação das competências ou declaração da ordem/associação profissional do diretor técnico da obra e respectivo seguro profissional

Prefixo
USO2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
Descarregar legislação

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Comunicação de utilização e suas alterações, na sequência de obra sujeita a controle prévio (edifícios/frações autónomas)

Informações Complementares

Taxas

Sem alterações ao projeto aprovado

Com alterações ao projeto aprovado e-ou nas situações em que a edificação não foi sujeita a controlo prévio (RJUE - Artigo 62º, nº 2)

Anexos

* Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais

* Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo

Ficha de dados estatísticos (INE) com indicadores estatísticos relativos à operação urbanistica em causa devidamente preenchida e subscrita pelo requerente ou por técnico responsável

Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato DWFx

Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato PDF/A

Minuta de requerimento e/ou comunicação

Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)

Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico de obra (DTO) de conclusão da obra (pode incluir SCIE artº 18º do DL 220/2008), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Código de verificação das competências ou declaração da ordem/associação profissional do diretor técnico da obra e respectivo seguro profissional

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