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Comunicação de substituição de coordenador/autor de projeto de arquitetura/especialidades, titular do alvará de construção ou do registo INPIC, do DTO/DFO da obra

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

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Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Substituições de titular e-ou de técnicos nos processos (averbamentos previstos no nº 9, do Artigo 9º, do RJUE) – por cada averbamento

Valor
48,15 €

Anexos

Termo de responsabilidade da autoria e coordenação de operação urbanística antecedida de PIP, subscrito pelo técnico autor/coordenador, em como a mesma respeita os limites do PIP em vigor

Prefixo
RAT1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade de coordenação dos projectos, subscrito pelo técnico coordenador, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Prefixo
RAT2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Prefixo
RAT3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos

Prefixo
RAT4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Tabela discriminativa dos projetos das especialidades técnicas e dos certificados correspondentes

Prefixo
RAT5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade técnica do autor do projeto de legalização - conformidade do construído com as exigências legais/regulamentares vigentes à data da sua construção, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
RAT6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade tecnica quanto à segurança, solidez e salubridade (SSS) da edificação existente

Prefixo
RAT7

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais/regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos e afins, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
RAT8

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Comunicação de substituição de coordenador/autor de projeto de arquitetura/especialidades, titular do alvará de construção ou do registo INPIC, do DTO/DFO da obra

Informações Complementares

Taxas

Substituições de titular e-ou de técnicos nos processos (averbamentos previstos no nº 9, do Artigo 9º, do RJUE) – por cada averbamento

Anexos

Termo de responsabilidade da autoria e coordenação de operação urbanística antecedida de PIP, subscrito pelo técnico autor/coordenador, em como a mesma respeita os limites do PIP em vigor

Termo de responsabilidade de coordenação dos projectos, subscrito pelo técnico coordenador, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos

Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos

Tabela discriminativa dos projetos das especialidades técnicas e dos certificados correspondentes

Termo de responsabilidade técnica do autor do projeto de legalização - conformidade do construído com as exigências legais/regulamentares vigentes à data da sua construção, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Termo de responsabilidade tecnica quanto à segurança, solidez e salubridade (SSS) da edificação existente

Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais/regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos e afins, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal