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Comunicação de substituição de coordenador/autor de projeto de arquitetura/especialidades, titular do alvará de construção ou do registo INPIC, do DTO/DFO da obra

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

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Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Substituições de titular e-ou de técnicos nos processos (averbamentos previstos no nº 9, do Artigo 9º, do RJUE) – por cada averbamento

Valor
48,15 €

Anexos

Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais

Prefixo
LEGIT1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo

Prefixo
LEGIT2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)

Prefixo
LEGIT5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico de obra (DTO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
OBRA1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização da obra (DFO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
OBRA2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo da integração do diretor técnico de obra (DTO) no quadro de pessoal, ou da prestação dos serviços próprios da profissão, na empresa responsável pela execução da obra em causa

Prefixo
OBRA3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo de seguro de acidentes de trabalho que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em vigor no período da obra

Prefixo
OBRA4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo de seguro de construção, de responsabilidade civil do empreiteiro

Prefixo
OBRA5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Obra - Alvará ou Certificado emitido pelo IMPIC- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

Prefixo
OBRA6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Comunicação de substituição de coordenador/autor de projeto de arquitetura/especialidades, titular do alvará de construção ou do registo INPIC, do DTO/DFO da obra

Informações Complementares

Taxas

Substituições de titular e-ou de técnicos nos processos (averbamentos previstos no nº 9, do Artigo 9º, do RJUE) – por cada averbamento

Anexos

Código de acesso à certidão permanente do registo predial/certidão de teor da descrição do prédio(s) abrangido(s) emitida pela CRP ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial com caderneta predial indicando os artigos matriciais

Comprovativos da titularidade de direito que permita realizar a operação urbanística ou da atribuição dos poderes de representação do legitimo titular, inclui declaração de mandato de procedimento administrativo

Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)

Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico de obra (DTO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização da obra (DFO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Comprovativo da integração do diretor técnico de obra (DTO) no quadro de pessoal, ou da prestação dos serviços próprios da profissão, na empresa responsável pela execução da obra em causa

Comprovativo de seguro de acidentes de trabalho que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em vigor no período da obra

Comprovativo de seguro de construção, de responsabilidade civil do empreiteiro

Obra - Alvará ou Certificado emitido pelo IMPIC- Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra;

Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal