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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação de prorrogação de prazo (1ª) para execução de obras de urbanização e/ou de edificação
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Informações Complementares
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IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas. |
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Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página. |
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Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário. |
Taxas
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Prorrogação normal (Artigo 58º, n 5º, do RJUE) - por mês e por averbamento
Valor210,45 €
Anexos
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Calendarização estimada para a execução de obras, quando aplicável, com indicação do prazo de início, prazo de conclusão dos trabalhos e programação das tarefas a executar
PrefixoDOC1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato DWFx
PrefixoDOCDWFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato PDF/A
PrefixoDOCPDFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Minuta de requerimento e/ou comunicação
PrefixoDOCREQN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)
PrefixoLEGIT5N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico de obra (DTO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
PrefixoOBRA1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização da obra (DFO), incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
PrefixoOBRA2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Comprovativo da integração do diretor técnico de obra (DTO) no quadro de pessoal, ou da prestação dos serviços próprios da profissão, na empresa responsável pela execução da obra em causa
PrefixoOBRA3N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Comprovativo de seguro de acidentes de trabalho que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, em vigor no período da obra
PrefixoOBRA4N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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