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Comunicação prévia de obras construção/alteração/ampliação em zona urbana consolidada (ZUC)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Certificado de inspeção e instalação de gás emitido por EIG ou documento comprovativo de que a ligação às infraestruturas locais foi bem executada - conforme exigivel na legislação aplicável em vigor

Prefixo
ECRTF2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo emitido pelos serviços municipalizados de setúbal (SMS), garantindo a conformidade das canalizações com o projeto aprovado e/ou as ligações à infraestrutura da rua (declaração/contrato de abastecimento efectuado, ex: legalizações)

Prefixo
ECRTF3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Certificado energético emitido por perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios (SCEE)

Prefixo
ECRTF4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Relatório de avaliação acústica de edifício/frações novos ou que mudem a sua utilização, subscrito por entidades acreditadas como laboratório de ensaios, pelo instituto português de acreditação (inclui parecer técnico e relatórios de ensaios)

Prefixo
ECRTF5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente (ITED/ITUR) ou Termo de responsabilidade atestando a boa e regular execução do projeto de telecomunicações, quando aplicável

Prefixo
ECRTF6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração de Conformidade assinada pelo DTO/Técnico Autor do Proj/Ficha de Segurança quanto ao cumprimento do SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edificios), ou Parecer/Relatório da ANPC (ou Entidade credenciada) quando houver Vistoria;

Prefixo
ECRTF7

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Declaração de avaliação CE de conformidade DGEG (elevadores/instalações electromecânicas), por instalador certificado/organismo notificado pela DGEG, quando aplicável

Prefixo
ECRTF8

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Certificado e comprovativos diversos relativos à execução de instalações técnicas especiais ou outras não elencadas anteriormente, por entidades creditadas, vistorias/inspeções

Prefixo
ECRTF9

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Certificado de inspeção de estabelecimentos de karaoke, recintos de espectáculos e diversão não artística e música ao vivo - emitidos por entidades acreditadas para o efeito pelo instituto português de acreditação, I. P.

Prefixo
ECRTFK

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Certificado de inspeção e instalação de gás emitido por EIG ou documento comprovativo de que a ligação às infraestruturas locais foi bem executada - conforme exigivel na legislação aplicável em vigor

Comprovativo emitido pelos serviços municipalizados de setúbal (SMS), garantindo a conformidade das canalizações com o projeto aprovado e/ou as ligações à infraestrutura da rua (declaração/contrato de abastecimento efectuado, ex: legalizações)

Certificado energético emitido por perito qualificado no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios (SCEE)

Relatório de avaliação acústica de edifício/frações novos ou que mudem a sua utilização, subscrito por entidades acreditadas como laboratório de ensaios, pelo instituto português de acreditação (inclui parecer técnico e relatórios de ensaios)

Comprovativo de aprovação por parte de entidade competente (ITED/ITUR) ou Termo de responsabilidade atestando a boa e regular execução do projeto de telecomunicações, quando aplicável

Declaração de Conformidade assinada pelo DTO/Técnico Autor do Proj/Ficha de Segurança quanto ao cumprimento do SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edificios), ou Parecer/Relatório da ANPC (ou Entidade credenciada) quando houver Vistoria;

Declaração de avaliação CE de conformidade DGEG (elevadores/instalações electromecânicas), por instalador certificado/organismo notificado pela DGEG, quando aplicável

Certificado e comprovativos diversos relativos à execução de instalações técnicas especiais ou outras não elencadas anteriormente, por entidades creditadas, vistorias/inspeções

Certificado de inspeção de estabelecimentos de karaoke, recintos de espectáculos e diversão não artística e música ao vivo - emitidos por entidades acreditadas para o efeito pelo instituto português de acreditação, I. P.

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