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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia de obras construção/alteração/ampliação em zona urbana consolidada (ZUC)
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Informações Complementares
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IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas. |
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Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página. |
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Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário. |
Taxas
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Pela apreciação do pedido
Valor294,40 € -
Pela apreciação do pedido (50% desconto)
Valor143,75 €
Anexos
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Documento discriminativo dos elementos apresentados no PIP cuja alteração tenha sido imposta aquando da sua aprovação, ou declaração dos autores/coordenador dos projetos que ateste que cumpre as condiçoes do PIP favorável, identificando-o
PrefixoDOC3N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Estimativa de Encargos Urbanísticos devidos - RJUE art.º 14, nº 2 alínea e)
PrefixoDOC4N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Ficha de dados estatísticos (INE) com indicadores estatísticos relativos à operação urbanistica em causa devidamente preenchida e subscrita pelo requerente ou por técnico responsável
PrefixoDOC5N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Pareceres /autorizações de entidades externas (em vigor) ou declaração do titular, quando estes não tenham sido emitidos no prazo legal (comprovativo da solicitação) - exceto se já se pronunciaram em PIP/PP/LOT
PrefixoDOC7N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Comprovativo/recibo de aprovação por parte de entidade competente, quando aplicável
PrefixoDOC8N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Cópia (digital) do alvará de licença/autorização de utilização, emitido pela câmara anteriormente (quando exista) ou do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
PrefixoDOC9N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato DWFx
PrefixoDOCDWFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro- -
Outros documentos entregues pelo munícipe, em formato PDF/A
PrefixoDOCPDFN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Minuta de requerimento e/ou comunicação
PrefixoDOCREQN.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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