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Comunicação prévia de obras construção/alteração/ampliação em zona urbana consolidada (ZUC)

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).

Formulário online

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Informações Complementares

IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas.

Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página.

Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário.

Taxas

Pela apreciação do pedido

Valor
294,40 €
Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Valor
143,75 €

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do plano ou fundamentação de isenção que ateste que a operação urbanística se conforma com o DL n.º 163/2006 art.º 2, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
ACESS1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva e justificativa das soluções adotadas no plano de acessibilidades

Prefixo
ACESS2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Termos de responsabilidade subscritos pelos técnicos autores dos projetos de arquitectura quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Prefixo
AEDIF1

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Ficheiro
-
Memória descritiva com índice e quadro sinóptico (portaria n.º 71-A/2024 de 27/02)

Prefixo
AEDIF2

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ODS; XLS; XLSX

Ficheiro
-
Projeto definidor da operação urbanística, à escala adequada, indicando inserção urbana, modelação do terreno, implantação das construções, muros/anexos, alinhamentos/volumetria/cérceas, alterações ao existente (1:100/1:50)

Prefixo
AEDIF3

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais

Prefixo
AEDIF4

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta de cedências com quadro sinóptico com localização/áreas/configuração de cedências para domínio público/privado, espaços verdes/utilização coletiva/infraestruturas viárias/equipamentos ou indicação de pagamento de compensação (1:200/1:500)

Prefixo
AEDIF5

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Planta com indicação da localização e dimensionamento das construções contiguas para enquadramento em zona urbana consolidada (ZUC) (1:200/1:500)

Prefixo
AEDIF6

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-
Alçados de conjunto para enquadramento em zona urbana consolidada (ZUC) indicando a localização/dimensionamento/relação com os edifícios contíguos e respectivas cérceas (1:200/1:500)

Prefixo
AEDIF7

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX;DWG;DWGX;DWF

Ficheiro
-

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Legislação

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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Taxas

Pela apreciação do pedido

Pela apreciação do pedido (50% desconto)

Anexos

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do plano ou fundamentação de isenção que ateste que a operação urbanística se conforma com o DL n.º 163/2006 art.º 2, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva e justificativa das soluções adotadas no plano de acessibilidades

Termos de responsabilidade subscritos pelos técnicos autores dos projetos de arquitectura quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil

Memória descritiva com índice e quadro sinóptico (portaria n.º 71-A/2024 de 27/02)

Projeto definidor da operação urbanística, à escala adequada, indicando inserção urbana, modelação do terreno, implantação das construções, muros/anexos, alinhamentos/volumetria/cérceas, alterações ao existente (1:100/1:50)

Planta das infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais

Planta de cedências com quadro sinóptico com localização/áreas/configuração de cedências para domínio público/privado, espaços verdes/utilização coletiva/infraestruturas viárias/equipamentos ou indicação de pagamento de compensação (1:200/1:500)

Planta com indicação da localização e dimensionamento das construções contiguas para enquadramento em zona urbana consolidada (ZUC) (1:200/1:500)

Alçados de conjunto para enquadramento em zona urbana consolidada (ZUC) indicando a localização/dimensionamento/relação com os edifícios contíguos e respectivas cérceas (1:200/1:500)

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