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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia de obras construção/alteração/ampliação em zona urbana consolidada (ZUC)
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Informações Complementares
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IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas. |
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Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página. |
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Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário. |
Taxas
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Pela apreciação do pedido
Valor294,40 € -
Pela apreciação do pedido (50% desconto)
Valor143,75 €
Anexos
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Documento comprovativo de inscrição como projetista em entidade específica ou de que possui a habilitação adequada, para o efeito, consoante o tipo de projecto em causa, incluindo topógrafos
PrefixoRAT4N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Tabela discriminativa dos projetos das especialidades técnicas e dos certificados correspondentes
PrefixoRAT5N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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