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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação prévia de obras construção/alteração/ampliação em zona urbana consolidada (ZUC)
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Informações Complementares
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IMPORTANTE: A tramitação do processo será iniciada somente após a confirmação do pagamento das taxas aplicadas. |
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Alerta-se que, dependendo da complexidade da operação urbanística em causa, se aplicam outras taxas conforme previstas no RTORMS em vigor. Consultar o link no fim desta página. |
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Verifique a documentação anexa, antes de submeter o formulário. |
Taxas
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Pela apreciação do pedido
Valor294,40 € -
Pela apreciação do pedido (50% desconto)
Valor143,75 €
Anexos
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Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de sinalização e trânsito, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
PrefixoETRAN1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Memória descritiva do projeto de sinalização e trânsito
PrefixoETRAN2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ODS; XLS; XLSXFicheiro- -
Projeto de sinalização e trânsito
PrefixoETRAN3N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro- -
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto de infraestruturas viárias, incluindo o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil
PrefixoEVIAS1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Memória descritiva do projeto de infraestruturas viárias
PrefixoEVIAS2N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ODS; XLS; XLSXFicheiro- -
Projeto de infraestruturas viárias
PrefixoEVIAS3N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DWG;DWGX;DWFFicheiro- -
Outros documentos de identificação, legitimidade ou de reconhecimento do direito (estruturas associativas de defesa do património cultural ou sem fins lucrativos com personalidade jurídica/certidões/escrituras/atas de condomínio/contratos/etc)
PrefixoLEGIT5N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Autorizações dos condóminos e/ou do(s) proprietario(s) consentindo a realização da operação urbanística (ex: AUGI, habilitação de herdeiros) ou quando intervenham nas partes comuns de edificios (ex: alteração da PH)
PrefixoLEGIT6N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
Levantamento fotográfico actualizado do imóvel e respectiva zona envolvente, datado, a cores, fotos de vários pontos de vista a assinalar em planta (obras de alteração/demolição/reconstrução/ampliação, quando existam edificações adjacentes)
PrefixoLFOTO1N.º máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDFFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal
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