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Taxa Municipal Turística - Inscrição
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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Esta declaração deverá ser usada na prática de atos jurídicos (mandatário) por conta de terceiros (mandante/requerente/declarante), referentes a processos/procedimento administrativo, perante o Município de Setúbal. Depois de preenchida e assinada pelo requerente e mandatário deverá ser anexada ao pedido (deve denominar o ficheiro correspondente como DOCPDF_DeclaracaoMandato).
Formulário online
Anexos
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* Comprovativo do IBAN da Entidade Exploradora
Prefixo-N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões PermitidasPDFFicheiro- -
* Cópia do RNAL (Registo Nacional Alojamento Local) ou RNET (Registo Nacional Empreendimento Turístico)
Prefixo-N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões PermitidasPDFFicheiro-
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento Taxa Municipal Turística de Setúbal
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